Câmara contraria governo e aprova Refis com mais descontos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem seis alterações à medida provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e concluiu a votação do texto, que segue agora para o Senado. Apesar do acordo com o governo de que o projeto não seria mais alterado para garantir a arrecadação, a principal mudança foi patrocinada pela base aliada e elevou de 25% para 100% o desconto nos encargos legais e honorários advocatícios.
A elevação do desconto nos encargos rompeu o acordo fechado entre os deputados, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o núcleo político do Planalto. Com ressalvas, o Ministério da Fazenda também tinha dado aval à nova versão do projeto, que deu desconto maior nas multas, pagamento menor de entrada para dívidas de até R$ 15 milhões e permitiu o uso de créditos fiscais para quitar débitos já em fase de execução.
Líder do PP e principal articulador da emenda, o deputado Arthur Lira (AL) afirmou que o dinheiro dos encargos, espécie de taxa paga à Fazenda quando há inscrição na Dívida Ativa, é destinado ao pagamento do bônus para os auditores da Receita. “Esse recurso não vai para o Tesouro. Vai para os cofres da PGFN. Eles são contra a medida provisória porque não querem perder sua composição salarial”, criticou.
Aguinaldo Ribeiro lembrou que o acordo previa a manutenção dos 25% e que não garantiria, com as mudanças, a sanção do projeto. Da forma como está o texto, contudo, será impossível o presidente Michel Temer vetar sem derrubar toda a parte que concede os descontos a quem parcelar as dívidas. “Isso tem impacto fiscal grande. Talvez estejamos pondo em risco essa solução com a aprovação”, afirmou.
Com o discurso, o líder evitou, porém, que a Câmara aprovasse dobrar o que é considerado dívida de pequeno valor, para R$ 30 milhões, que tem o benefício de pagar só 5% de entrada – os débitos maiores pagarão 20% à vista. A emenda foi derrotada por 300 a 96. Também caiu proposta para permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal de 2016 – o limite será até dezembro de 2015.
A emenda mais polêmica foi do Psol, para proibir que empresas que tivessem como sócios ou diretores políticos com mandato, seus cônjuges ou parentes até segundo grau pudessem aderir ao Refis. O partido disse que, por trás do projeto, estavam deputados com altas dívidas com a Receita. A base aliada votou em peso contra a restrição, dizendo que era uma tentativa de criminalizar os políticos. A emenda foi rejeitada por 205 a 164.
Os deputados aprovaram emenda para permitir que as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples também possam parcelar suas dívidas no programa. Esse tipo de benefício, contudo, é considerado inconstitucional pela Justiça, porque precisa ser autorizado por lei complementar, e deve ser vetado, alertou o governo.
Por acordo entre a base e a oposição, foi aprovado ainda destaque do PT para excluir a possibilidade de parcelar dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU), o que permitiria empresas multadas por irregularidades, como corrupção e superfaturamento, parcelarem essas dívidas em até 20 anos. Os deputados aprovaram ainda anistia para dívidas de igrejas.
O Refis permitirá a empresas e pessoas físicas quitarem dívidas com a Receita e PGFN em até 240 meses, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos. São seis modalidades de pagamento com condições diferentes. A adesão ao programa vai até 31 de outubro.