Entenda por que mudança na lei do ISS benef. algumas cidades e prej. outras

A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. No Alto Tietê, Poá é o município que perdeu o maior percentual na receita: quase 40% da arrecadação anual. Nas outras cidades, a situação é mais tranquila.
O advogado André de Souza, especialista em direito tributário, explica que com a mudança na alíquota mínima do ISS de 0 para 2%, os municípios vão ter um prazo para se adequar. “Até 31 de dezembro de 2017 os municípios têm que se adequar a sua legislação para alterar as alíquotas de 0 a, no mínimo, 2% para todos os tipos de incidentes tributários, com exceção para o ramo de construção civil que pode haver uma isenção e uma alíquota diferenciada”, explica.
Em Mogi das Cruzes, o secretário de finanças, Aurílio Caiado, diz que a nova lei veio para ajudar. “Sem dúvida vai ajudar muito o município e não vai penalizar o morador de Mogi que já paga o ISS. Esse ISS era retido na sede do banco e agora vai ser retido no local de prestação de serviço.”
A nova regra do ISS vale paras transações com cartões de crédito e débito. Se eles forem usados em Mogi das Cruzes, por exemplo, é esse município que vai arrecadar o imposto. Como consequência, cidades, como Poá, que tem sedes de bancos, perdem arrecadação com a mudança na lei.
No caso de Poá, a perda estimada pela prefeitura é de R$ 120 a R$ 140 milhões por ano.
Os valores representam de 30% a 40% da receita da cidade. A Prefeitura planeja agora ajustes para aumentar a arrecadação com o próprio ISS e com o IPTU e anunciou cortes nos gastos das secretárias e de repasses para projetos. Um deles de aulas de música erudita pra 300 estudantes da cidade.
Segundo o secretário da Fazenda, Robson Senziali, as mudanças não pareciam que fossem acontecer de fato. “Essa discussão da alteração de serviços já tem sido discutida desde 2012 a nível federal. Era uma possibilidade que existia, porém não tinha uma sinalização que efetivamente aconteceria como de fato aconteceu. Poderia ter acontecido em períodos anteriores uma otimização dos recursos públicos ou uma minimização das despesas visando esse fato. Porém ele vinha se arrastando e não dava a impressão que realmente ia acontecer. Talvez por isso que as gestões passadas não tiveram ações mais efetivas nesse sentido. Essa gestão que se iniciou em janeiro foi pega de surpresa”, detalha.
O procurador do município, Antônio Favoro, diz que a nova regra do ISS é inconstitucional. Por isso, representantes da Prefeitura foram até Brasília em junho se manifestar contra a nova regra.
A administração municipal articula agora o que fazer do ponto de vista jurídico para que Poá tenha menos prejuízo. “Isso poderia ser feito de forma gradativa, com a diminuição de 20, 15 e 10% ao ano para que a cidade não fosse tão prejudicada. Essa articulação já está acontecendo, tanto na Confederação Nacional dos Municípios, como junto às entidades financeiras que operam cartões e nós esperamos um bom resultado. Caso a gente não consiga esse bom resultado, o município está se articulando junto a alguns partidos políticos para que a lei seja absolutamente suspensa.”
O advogado André de Souza acredita que existe uma saída para alegar inconstitucionalidade na mudança. “Os municípios prejudicados alegam uma inconstitucionalidade porque faltaria uma previsibilidade expressa na Constituição de que a lei complementar pode tratar do local onde se deve ser pago o tributo. Além do que haveria uma intervenção grande no nível econômico, dificultando as administradoras em recolher os tributos. A partir da entrada em vigor da lei, ela vai ter que observar os mais de 5 mil municípios do país.”
A Prefeitura de Poá, por enquanto, ainda não tem resposta sobre o pedido de, pelo menos, ter a redução do ISS de forma gradativa.