Anistia de multas deve sair do projeto para votação da terceirização

Para evitar uma polêmica no plenário que poderia comprometer a votação, a anistia de multas e penalidades cometidas por empresas terceirizadas sairá do projeto de lei que regulamenta a terceirização. A proposta, paralisada há 15 anos na Câmara dos Deputados, voltou a ser discutida no plenário e deve ser votada hoje contra a vontade da oposição e de centrais sindicais.
“Analisei o parecer melhor e vamos suprimir a anistia. Isso causaria debate muito intenso no plenário e não é o ponto central, que é autorizar a terceirização das atividades meio e fim”, afirmou ao Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, o relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). A versão anterior do parecer, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim do ano, mantinha a anistia aprovada pelo Senado em 2002.
Essa versão do projeto autoriza a contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades das empresas, o que hoje o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal, aplicando pesadas multas, e concede anistia para as práticas consideradas irregulares antes da sanção da lei, mas que passariam a ser permitidas com a nova legislação.
A empresa que terceirizou sua atividade-fim (aquela para a qual foi constituída) e foi multada por isso poderia recorrer, caso a anistia fosse aprovada. Um grupo de parlamentares levou o questionamento sobre se haveria apoio do governo a esse ponto, mas não houve retorno. Segundo o relator, a exclusão ocorrerá mesmo sem um retorno do Executivo para não atrapalhar a votação.
O relator ainda modificará outro ponto do projeto aprovado pelo Senado há 15 anos: a exigência de capital social mínimo. O texto dos senadores previa que a empresa de terceirização deveria comprovar capital social de pelo menos R$ 100 mil. O da Câmara, que prevalecerá no relatório, de R$ 250 mil. “Como o texto é antigo, e não dá para fazer a atualização monetária adequada, optei pelo texto da Câmara por ter um valor maior”, disse.
Como o projeto já foi aprovado pela Câmara em 2000 e pelo Senado dois anos depois, cabe aos deputados agora só decidir quais pontos das duas versões serão aprovadas. Mas não é possível ao Congresso votar nenhum texto novo, como aumentar o capital social para R$ 1 milhão, já que esse valor não consta de nenhuma das propostas aprovadas. O texto seguirá para sanção presidencial após a votação no plenário da Câmara.
O governo confia estar com maioria para aprovar o relatório, que é apoiado pelas entidades empresariais, mas parte da base tem visto com ressalvas o movimento menos de dois anos depois da Câmara votar outro texto, que está parado no Senado. “Sou a favor da terceirização, mas o projeto que votamos há dois anos me parece mais responsável, com mais garantias para os trabalhadores”, afirmou o deputado Hiran Gonçalves (PP-RO).
O PL 4330/04, que está parado no Senado, foi aprovado pelos deputados em 2015 com a responsabilidade solidária (quando a empresa que contrata a terceirizada pode ser acionada judicialmente pelo trabalhador a qualquer momento), regras para evitar a demissão de celetistas para contrata-los como pessoa jurídica (PJ) e antecipação dos pagamentos de encargos trabalhistas, para evitar calotes.
Já o projeto em discussão na Câmara não prevê esses dois últimos dispositivos e diz que a responsabilidade é subsidiária (a contratante só responde na Justiça depois de esgotadas as chances de cobrar a dívida da contratada). “O 4330 ficou cheio de penduricalhos que desfiguraram a proposta. Os direitos trabalhistas já estão garantidos em acordos coletivos e na CLT. O projeto foca o principal: acabar com essa divisão ultrapassada de atividade meio e fim”, disse Oliveira.
Outra diferença é que o 4330 exclui o setor público. Já o 4302 não faz distinção. Além disso, o projeto que será votado hoje amplia o escopo dos contratos de trabalho temporário e o prazo de vigência, de três meses para nove. Para o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as resistências da base sumirão quando o projeto for debatido.