Simples Nacional- Novas Resoluções em 2010

Foram publicadas no DOU de 15 de setembro de 2010 as Resoluções CGSN nº 76, 77 e 78 de 2010, promovendo importantes alterações na legislação do Simples Nacional. Segue resumo com os principais pontos abordados.

A Resolução CGSN nº 76 de 2010 alterou as Resoluções CGSN nº 10 de 2007 (obrigações acessórias), nº 30 de 2008 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - penalidades), nº 51 de 2008 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 de 2008 (ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 de 2009 (SIMEI).

A Resolução CGSN nº 77 de 2010 alterou a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, que trata da relação de códigos de atividades impeditivas e ambíguas para fins de opção ao Simples Nacional.

MEI - SIMPLES NACIONAL - NOVA RESOLUÇÃO EM 2010

A Resolução CGSN nº 78 de 2010 alterou a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que trata sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.