Regras para emissão de decore passam a valer em janeiro

Documento será entregue ao presidente e ao relator da Comissão Especial que discute o Novo Código Comercial.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando, desde 2012, a tramitação do projeto de lei nº 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial. A entidade preparou um documento com considerações sobre o texto que está tramitando na Câmara. O principal objetivo é garantir a prerrogativa do CFC como órgão normatizador da contabilidade brasileira. As sugestões serão entregues ao presidente da Comissão Especial que analisa o PL, deputado Laércio Oliveira, e para o relator do projeto na comissão, José Francisco Paes Landim, durante a edição de dezembro do Projeto Quintas do Saber, no dia 9 de dezembro. O Código Comercial vigente é de 1850 e não contempla as transformações vividas pela sociedade e pela área. Desde 2002, boa parte do direito comercial, como hoje o código é conhecido, é regido pelo Código Civil Brasileiro e apenas as leis aplicadas ao direito marítimo ainda estão vigentes e, segundo o autor do PL, deputado Vicente Cândido, não significa que código comercial contemple as necessidades desta área. De acordo com Laércio Oliveira, os objetivos do texto são desburocratizar, baratear custo, aumentar segurança jurídica e fomentar o ambiente de negócios brasileiro.

A proposta a ser apresentada pelo CFC sugere alterações em 23 artigos, a maior parte deles aponta apenas adequação de redação para que o novo código respeite as legislações já aprovadas e em vigor. "A nossa maior preocupação é que o código respeite as regras já existentes, reconheça o papel normatizador do CFC e, de fato, abranja a modernização pela qual passou a contabilidade", afirma o conselheiro do CFC e integrante da Comissão do Conselho para Estudo e Acompanhamento da Aprovação do Novo Código Comercial Brasileiro, João Altair Caetano dos Santos.

O Quintas do Saber deste mês debaterá o novo Código Comercial e, além dos deputados Laércio de Oliveira e José Francisco Paes Landim, participarão o conselheiro João Altair dos Santos e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda.

O Quintas do Saber será realizado no próximo dia 9, às 15 horas, no auditório do CFC, em Brasília-DF. As inscrições para participar do evento estão abertas e são gratuitas.