Pronunciamento do Secretário da Receita Federal do Brasil

Em 30/09/2009, houve o atendimento, junto à Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP, de pedido de cópia das declarações de Verônica Allende Serra, relativas aos exercícios de 2007 a 2009.


2. Na ocasião, foi apresentado requerimento padrão para solicitação de cópia de documentos, no qual consta autorização para a entrega das cópias solicitadas a Antônio Carlos Atella Ferreira.


3. Consta da solicitação a assinatura da contribuinte requerente, com firma reconhecida, por semelhança, pelo Cartório do 16º Tabelião de Notas de São Paulo – Capital.


4. O documento apresentado com firma reconhecida, sem sinais evidentes de fraude ou adulteração, deve ser acatado pelo servidor da Receita Federal responsável pelo atendimento, sob pena de infração ao disposto no art. 117, III, da Lei nº 8.112/90 (recusa de fé a documento público).


5. O requerimento foi atendido e as cópias das declarações foram entregues em 30/09/2009 a Antônio Carlos Atella Ferreira.


6. Diante dos indícios de fraude e de crimes de falsificação de documento público, de falso reconhecimento de firma e de uso de documento falso, a Receita Federal encaminhou, hoje, representação ao Ministério Público Federal, acompanhada do original do documento em questão, para que sejam feitas as perícias necessárias e tomadas as iniciativas para a persecução criminal.