Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a competência para exigir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é do Município onde efetivamente foi prestado o serviço.

De acordo com o ministro relator, o STJ decidiu que a cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado para evitar a guerra fiscal entre municípios e para evitar que contribuintes escolham seus domicílios em municípios com menores alíquotas do imposto.