DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO

Foi publicada no DOU de hoje (02.08.2010), a Portaria n° 876 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, entre outras providências, aprovou os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União.

Os formulários referem-se ao atendimento dos serviços relacionados a débitos inscritos em Dívida Ativa da União destinados a requerimento de serviços, dentre os quais destacamos os de averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do Cadin; liberação de parcelamento simplificado; revisão e/ou extinção da dívida; restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa e substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.

Os modelos de procuração para os serviços da PGFN, para pessoas físicas e jurídicas também foram aprovados.

A Portaria PGFN nº 454/2010 foi revogada.