Adiada votação de MP que prorroga exigência de imposto em NF

A votação da MP nº 649/2014 que altera a Lei nº 12.741/2012 e dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços foi mais uma vez adiada.

análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014 foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para a manhã desta quarta-feira (3), mas a ausência do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), impediu a votação do texto. O presidente da comissão mista, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), abriu a palavra aos parlamentares, mas logo encerrou a reunião. A ausência do relator foi criticada por parlamentares que querem esclarecimentos sobre as emendas inseridas na MP. O texto original adia para 2015 a punição às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos. A regra deveria ter começado a valer em 9 de junho.

Além da questão das notas fiscais, o relator incluiu no texto a ampliação até 2018 da desativação dos lixões no país. O prazo para que isso fosse feito expirou em 2 de agosto deste ano sem que a maior parte dos municípios tivesse instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos. O parecer do relator trata ainda de mudanças na legislação de energia elétrica.

- O fato de o relator não comparecer para abrir diálogo me parece estranho, no mínimo. Lamento que essa MP tenha sido desviada de função e mesmo assim não haja a possibilidade de discussão desse novo tema que foi introduzido - disse o deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), com relação à mudança no prazo de desativação dos lixões.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) classificou o texto da MP de "jabuti", em razão do grande número de temas sem relação incluídos na medida provisória editada pelo Executivo. O presidente da comissão também lamentou a falta de possibilidade de diálogo com o relator, mas disse considerar importante que o Congresso encontre uma alternativa que garanta uma solução para a destinação correta do lixo.

- O fato é que o apelo de prefeitos é muito forte para que encontremos uma solução. Não podemos responsabilizar os prefeitos que assumiram há dois anos por um problema antigo - assinalou o senador.