Microempresa: Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito com o

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) do deputado Julio Cesar Ribeiro, que visa facilitar a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional.

O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado a fim de facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento da dívida.

O CSGN, criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples, como opção, exclusão e fiscalização.

O comitê define também as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.

O relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho, deu parecer favorável.

De acordo com Coutinho, o texto estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos em concordância com a sua realidade financeira.

“A medida abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes e necessidade de parcelamento para obterem um alívio financeiro, sem comprometimento da solidez do seu negócio”, disse Coutinho.

Tramitação

O PLP será analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).