STJ julgará incidência de IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras; en

Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras.

Hoje, o entendimento é de que essa atualização pode ser tributada.

Estão suspensas todas as tramitações no Brasil referentes ao tema. Isso porque, o STJ definiu a pauta como repetitiva, ou seja, visando evitar divergência de decisões. Quando os ministros definirem qual o entendimento jurídico, será aplicado para todos os casos pendentes e futuros que tratarem do assunto.

Há uma próxima sessão marcada para 21 de setembro, mas não se sabe se a pauta será julgada na ocasião.

A discussão já chegou a ir para o Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que assunto não é constitucional, cabendo ao STJ dar a palavra final sobre a natureza desse ajuste monetário.

“É uma decisão que pode aliviar os contribuintes ou, de outro lado, assegurar a manutenção de receitas tributárias para a União”, explica o sócio do escritório Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia.

Se a Corte entender que essa atualização gera acréscimo patrimonial para os titulares, a decisão tenderá a ser desfavorável para os contribuintes, sendo permitida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa parcela.

Se considerarem que a atualização monetária dessas aplicações não gera receita extra, mas apenas a recomposição do poder de compra pela inflação, a tendência é que o tribunal decida que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o acréscimo.

Uma definição favorável para os contribuintes deve promover certo alívio, principalmente para as empresas. Com a inflação em patamares elevados, a retirada desse rendimento da base de cálculo dos impostos reduz a tributação das receitas financeiras.

Jantalia também chama a atenção para outro efeito potencial, caso a decisão confirme a não incidência, que é a atração de investidores para o País.

“Uma decisão do STJ em favor tende a levar a uma desoneração dos investimentos, o que, a depender do caso e do investidor, pode até mesmo contribuir para atrair mais investimentos no mercado financeiro brasileiro”, afirma.

Como o STF já definiu recentemente contra a tributação do valor relativo à Selic, nos casos de repetição de indébito fiscal (quando há restituição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco), o tributarista do GBA Advogados Associados, Eduardo Galvão, acredita ser possível que o STJ siga esse mesmo entendimento.

“A correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas sim uma recomposição da perda do valor da moeda pela inflação”, pontua o advogado.