Proposta cria programa de recuperação fiscal devido aos impactos da Covid-19

O Projeto de Lei 2341/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, válido até dezembro.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende beneficiar os micro e pequenas empresários optantes pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06.

“O Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela Covid-19, denominado Pert-Covid, concede às micro e pequenas empresas uma dentre três modalidades de parcelamento de débitos que envolvem prazos e redutores dos juros de mora, das multas e dos encargos”, disse o autor, deputado Mario Heringer (PDT-MG).