Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo

Após a aprovação da reforma da Previdência, que deve acontecer nos próximos dias, o governo federal seguirá com reformas econômicas. A expectativa é de que, entre os próximos textos que serão encaminhados ao Congresso Nacional, esteja a reforma tributária, que, provavelmente, trará alterações na legislação do Imposto de Renda (IR).

O governo federal estuda incluir na proposta oficial a redução da alíquota máxima do IR da Pessoa Física (IRPF) , hoje de 27,5%. Essa medida significaria um alívio para os contribuintes, mas outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos, mudanças que aumentariam a arrecadação.
As regras atuais têm gerado um volume crescente de devoluções do IR. De 2014 a 2018, o volume de restituições do IRPF subiu 94%, de R$ 159,9 milhões para R$ 310,1 milhões. Neste ano, até outubro, já foram restituídos R$ 667,3 milhões aos contribuintes. Segundo a Receita Federal, em 2017, as deduções dos gastos com educação e saúde, que são mais usados por contribuintes de maior renda, somaram R$ 21,65 bilhões e R$ 79,29 bilhões, respectivamente.

Naquele mesmo ano, a tributação sobre a renda no Brasil ficou em 19% da carga tributária total. A média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 33%.

Propostas
Atualmente, há duas propostas de emendas à Constituição (PECs) sobre reforma tributária tramitando no Legislativo. Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), destaca que as PECs nº45, na Câmara, e nº110, no Senado, praticamente não mencionam alteração no IR. A exceção é a PEC nº110, que sugere fundir a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) .

“De fato, quando o governo falava mais sobre reforma tributária, a equipe econômica destacava três pilares: fusão de tributos sobre bens e serviços no nível federal; redução da contribuição previdenciária do empregador por meio de um imposto de transação financeira; e o terceiro eixo, que era o Imposto de Renda”, lembrou Pellegrini.

Para o diretor da IFI, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe têm deixado a questão tributária de lado e dado ênfase à reforma administrativa e à PEC da Regra de Ouro (norma que impede o governo de se endividar para cobrir gastos correntes). Quando se discutia o IR, ouvia-se o governo comentar sobre as possibilidades de aumento da faixa de isenção, redução da alíquota máxima, diminuição dos benefícios tributários, limitação das deduções e tributação de dividendos, que são isentos no Brasil.

“Se tomarmos como parâmetro a OCDE, que tem sistema estatístico desenvolvido, notamos que o Brasil tem uma concentração alta na tributação de bens e serviços e muito baixa na renda. Um sistema assim costuma ser regressivo, ou seja, o pobre paga proporcionalmente mais que o rico. No exterior, imposto sobre renda normalmente é progressivo. Assim, o ideal seria aumentar a tributação sobre renda e reduzir sobre bens e serviços, embora não creia que dê para chegar aos padrões da OCDE por conta da alta desigualdade brasileira”, comentou.

Outro problema do IR, destacado por Pellegrini, é a equidade horizontal. “Os iguais não pagam a mesma coisa. Isso acontece principalmente na ‘pejotização’, na qual vários profissionais que constituem empresa individual, mas exercem as mesmas funções de um funcionário assalariado, pagam bem menos imposto. Isso é algo que precisa ser resolvido”, defendeu.

Um objetivo em comum das propostas que tramitam no Congresso é a simplificação do sistema tributário brasileiro. Hoje, segundo dados do Banco Mundial, o Brasil é o campeão mundial quando se considera o tempo que as empresas perdem com a burocracia para pagar imposto. Uma companhia de porte médio, por exemplo, gasta 2.600 horas por ano para cumprir com as obrigações fiscais.

Baseado no estudo do economista Bernard Appy e apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o texto que tramita na Câmara dos Deputados já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta em discussão no Senado foi apresentada por um grupo de senadores e reproduz projeto elaborado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly.

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Sem uma proposta fechada para reforma tributária, governo tenta manter compromissos de campanha e acompanha de perto propostas do Congresso

» Atualmente, a alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física é de 27,5%;

» A carga dos tributos sobre a renda no Brasil ficou em 19% do peso tributário total em 2017;

» A média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 33% de toda arrecadação tributária do país;

» A equipe econômica do governo já deixou claro que pretende reduzir as alíquotas do Imposto de Renda;

» Outra intenção é eliminar deduções de gastos com saúde e educação;

» Também é uma promessa do presidente Jair Bolsonaro a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos;

Proposta da Câmara

» Não prevê alterações no IR;

» Tem como ideia o aumento do imposto sobre a renda em detrimento da redução tributária sobre o consumo;

Proposta do Senado

» Unificação dos Imposto de Renda das pessoas jurídicas com a Contribuição Social sobre Lucros Líquidos;

» Não prevê alteração na taxa do IR para pessoas físicas.