Governo discute fim da anuidade obrigatória dos conselhos de classe

O governo começa à discutir o fim da obrigatoriedade de pagamento de anuidade para profissionais que fazem parte de conselhos de classe profissionais existentes no Brasil, eles entendem que esta cobrança é similar a o imposto sindical, portanto, ilegal.

Uma proposta legislativa para extinguir o pagamento de anuidade de todos os conselhos de classe profissionais, foi apresentada no senado no dia 26 de janeiro de 2019 e endossada pela Deputada Federal Joice Joice Hasselmann nas redes sociais.

Citando alguns exemplos: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselhos de classe, como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), entre muitos outros, listaremos todos eles no final da matéria.

De acordo com o projeto, o pagamento anual é similar a forma de como o imposto sindical era cobrado, e que acabou sendo extinta na última Reforma Trabalhista.

Há muitas reclamações de brasileiros que estão impedidos de atuar em suas áreas por não conseguirem pagar as altas taxas.

“A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso de engenheiro”, via publicação no site do Senado e que está em votação aberta a todos os profissionais destes conselhos.( ⇐ Acesse se quiser votar contra ou a favor)

Fazendo uma analogia com DETRAN, que emite um habilitação para dirigir ou pilotar veículos, independente se o cidadão têm habilidade prática ou não, conselhos de classe funcionam da mesma forma. É considerado habilitado a exercer uma profissão específica quando comprovar conclusão de um curso reconhecido pelo MEC devidamente registrado.

Outra atribuição importante dos conselhos de classe é o papel da fiscalização das atividades inerentes à área de atuação do profissional, exemplo: Fiscalização de uma obra, verificar se o mesmo foi executado por um profissional capacitado e se as normativas éticas estão sendo seguidas.

Conselhos de Classe do Brasil

Conselho Federal de Administração (CFA) e conselhos regionais (CRA)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselhos regionais (seccionais da OAB)

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e conselhos regionais (CRESS)

Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e conselhos regionais (CRB)

Conselho Federal de Biologia (CFBIO) e conselhos regionais (CRBIO)

Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e conselhos regionais (CRBM)

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e conselhos regionais (CRC)

Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e conselhos regionais (CRECI)

Conselho Federal de Economia (CFE) e conselhos regionais (CORECON)

Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e conselhos regionais (CREF)

Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e conselhos regionais (COREN)

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e conselhos regionais (CREA)

Conselho Federal de Estatística (CONFE) e conselhos regionais (CONRE)

Conselho Federal de Farmácia (CFF) e conselhos regionais (CRF)

Sociedade Brasileira de Física (SBF)

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e conselhos regionais (CREFITO)

Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e conselhos regionais (CREFONO ou CRFa)

Magistrados Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais (CRM)

Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e conselhos regionais (CRMV)

Conselho Federal de Museologia (COFEM) e conselhos regionais (COREM)

Músicos Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)

Conselho Federal de Nutrição (CFN) e conselhos regionais (CRN)

Conselho Federal de Odontologia (CFO) e conselhos regionais (CRO)

Conselho Federal de Psicologia do Brasil (CFP) e conselhos regionais (CRP)

Conselho Federal de Química (CFQ) e conselhos regionais (CRQ)

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (Conrerp) e conselhos regionais (CONFERP)

Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) e conselhos regionais (CORE)

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e conselhos regionais (CRTR)

Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)