14/10/2024 - Sancionada lei para ampliar crédito a pequenos negócios e famílias de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que visa impulsionar o acesso ao crédito para microempreendedores e famílias de baixa renda. A Lei nº 14.995, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11), e tem como foco a ampliação e consolidação de programas que facilitam o financiamento de pequenos negócios, especialmente para aqueles inscritos em programas sociais e microempreendedores individuais.

A nova legislação oficializa quatro importantes programas, previamente criados pela Medida Provisória nº 1.213/2024, que haviam perdido validade em agosto. Entre eles estão o Acredita no Primeiro Passo, destinado a inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), incluindo o Bolsa Família; o Procred 360 e o Desenrola Pequenos Negócios, ambos voltados para microempreendedores individuais (MEI) e microempresas; e o Eco Invest Brasil, que visa atrair investimentos para projetos de sustentabilidade e captação de recursos no exterior.

O objetivo central da lei é dar continuidade a esses programas, assegurando que pequenos empreendedores e cidadãos de baixa renda possam acessar crédito com condições facilitadas. O programa Acredita no Primeiro Passo, por exemplo, foi ampliado para incluir pessoas com deficiência (PCD) entre os públicos prioritários, ao lado de mulheres, indígenas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Vetos presidenciais e justificativas
Entre os vetos de Lula, destaca-se a exclusão de dispositivos que impunham maior transparência e governança para a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal responsável por administrar créditos da União. O presidente justificou a decisão argumentando que essas mudanças seriam inconstitucionais, uma vez que interferem em atribuições exclusivas do Poder Executivo.

No entanto, Lula manteve o trecho que autoriza a Emgea a operar no mercado secundário de crédito imobiliário, o que pode ampliar a oferta de crédito habitacional para a classe média. A Emgea já tem um papel importante na gestão de bens e direitos da União, incluindo a cobrança de créditos.

Alterações no prazo para pagamento de dívidas rurais
Outro ponto de destaque foi o veto à ampliação do prazo para renegociação de dívidas de empreendimentos rurais junto a bancos federais, benefício que teria sido estendido até 2025. Segundo o governo, essa extensão não apresentava previsões orçamentárias claras, o que contraria a legislação fiscal vigente. Apesar disso, foi mantido o desconto em dívidas de produtores rurais junto ao Banco do Nordeste e ao Banco da Amazônia, conforme previsto pela Lei nº 13.340, de 2016.

Fomento ao empreendedorismo e ao crédito sustentável

O programa Acredita no Primeiro Passo visa promover a qualificação e inserção no mercado de trabalho por meio do empreendedorismo, com suporte de agentes estruturadores de negócio contratados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Além disso, o programa prevê o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), o que assegura a cobertura de até 100% das operações de crédito para pequenos negócios.

Já o Procred 360 amplia o alcance de microempresários e MEIs, oferecendo garantias de crédito de até 60% da carteira total de empréstimos de cada banco participante. Entre os beneficiários potenciais estão taxistas autônomos, que agora também poderão acessar linhas de financiamento para renovação de frota, inclusive com incentivos para compra de veículos elétricos.

Facilitando a reestruturação de pequenos negócios
Outro destaque da lei é o programa Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva instituições financeiras a renegociarem dívidas com pequenas empresas e cooperativas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Essas dívidas, se não quitadas até o final de 2024, poderão ser contabilizadas como crédito presumido, incentivando a reestruturação financeira desses negócios.

Incentivos ao investimento sustentável
No âmbito da sustentabilidade, o Eco Invest Brasil visa atrair capital internacional para projetos ecológicos no Brasil, oferecendo linhas de crédito voltadas à transição energética e proteção contra variações cambiais. Para isso, a União poderá utilizar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e estabelecer parcerias com organismos internacionais.

Expectativas para o futuro
Com a sanção da Lei nº 14.995, de 2024, espera-se um impacto positivo no fomento ao empreendedorismo no Brasil, principalmente para aqueles que mais precisam de apoio financeiro para iniciar ou expandir seus negócios. Ao consolidar programas como o Acredita no Primeiro Passo e o Procred 360, o governo federal reforça o compromisso com a inclusão econômica de microempreendedores e pessoas em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo que cria oportunidades para o desenvolvimento sustentável através do Eco Invest Brasil.

Essas iniciativas são vistas como cruciais para estimular o crescimento econômico de forma inclusiva e sustentável, promovendo o acesso ao crédito em um momento em que a recuperação econômica é essencial para o país.