27/03/2014 - A Informatização da Burocracia

A ACSP e o Ceciex, com a colaboração da Facesp, do Sebrae-SP, da OAB-SP e do Sescon-SP, realizaram nesta semana seminário sobre o Siscoserv, que contou com palestrantes da Receita Federal e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e mediação do sócio-diretor do Canal Aduaneiro e especialista em legislação do Siscoserv.

A presença de quase 400 participantes no evento, transmitido para todo o estado pela Web TV, revela a preocupação dos empresários em cumprir as normas burocráticas que vêm sendo introduzidas pela administração pública das três esferas.

O seminário atingiu seu objetivo de traduzir para os presentes e para o público em geral, o que é o Siscoserv - mais uma sigla adicionada ao rol das obrigações burocráticas do universo empresarial e, eventualmente, também dos cidadãos.

A ACSP entende a necessidade de os órgãos públicos obterem informações que embasem as decisões governamentais e apoiou a iniciativa da criação de estatísticas de serviços voltados para o exterior. Mas entende que tais informações devem ser limitadas ao mínimo necessário para subsidiar a elaboração de políticas para o setor, solicitadas de forma simples e graduada conforme sua importância e o porte das empresas, e contar com prazos adequados para o atendimento.

No caso do Siscoserv, em que pesem os amplos esclarecimentos prestados pelos representantes da Receita e do MDIC, ficou evidente que ainda existem dúvidas que devem ser esclarecidas para que as empresas possam cumprir corretamente as exigências do sistema.

A ACSP e o Ceciex devem enviar a esses órgãos as principais dúvidas levantadas durante o evento e propor sugestões que possam contribuir para a simplificação das informações exigidas.

O Siscoserv se insere no conjunto de sistemas informatizados que vêm sendo desenvolvido pelo fisco federal e pelo dos estados, os quais vêm se superpondo em curto período de tem po, criando gran des dificuldades para as empresas - especialmente as menores - poderem atender a todos.

SPED, SPED CONTÁBIL, NFe, NFCe e o e-SOCIAL são novas obrigações somente para atender a legislação fiscal e trabalhista. Embora se alegue que elas vêm substituir obrigações já existentes, e que a informatização vai reduzir os custos das empresas, essa não é bem a realidade.

Quando o setor público começou a se informatizar, os contribuintes imaginaram que isso iria permitir a simplificação das exigências burocráticas, evitar as duplicações, acabar com a necessidade de certidões e facilitar o relacionamento da empresa e do cidadão com o fisco e os órgãos públicos em geral.Mas oque ocorreu foi a informatização da burocracia por parte de cada órgão público, muitas vezes sem integração entre eles e, em muitos casos, aumentando o grau de detalhamento, jogando aos contribuintes os custos de equipamentos e de programas necessários, bem como os riscos do atendimento incorreto das exigências.

Não se considerou que o Brasil é muito diversificado, que a maior parte dos empresários é de micro e pequeno portes, que não possuem o mesmo grau de informatização do setor público e dos grandes empreendimentos. Sistemas altamente complexos são testados durante um período com grupos de grandes empresas, que possuem os recursos tecnológicos e financeiros necessários a seu atendimento e que, em muitos casos, até conseguem redução de custos com a informatização das exigências.

Após o período de experiência, essas obrigações são estendidas a todas as empresas, como se tivessem os mesmos recursos para seu atendimento. Está se criando no País um descompasso entre o Brasil Virtual do setor público e o Brasil Real das micro e pequenas empresas, que pode levar à inviabilização de um grande número delas, pela impossibilidade de atendimento de exigências. Os sucessivos adiamentos que vêm se tornando inevitáveis, como no caso do eSOCIAL, não resolvem o problema porque não levam em consideração as limitações técnicas, financeiras e de recursos humanos dos pequenos empreendimentos.

É necessário um diálogo entre o fisco e os contribuintes para que se encontre um ponto de equilíbrio entre as necessidades dos órgãos governamentais e a realidade das empresas e dos cidadãos, partindo do princípio de que o objetivo é comum.

Esse diálogo deve ter como pressuposto que, em lugar da punição na introdução de todas essas modificações, o que deve prevalecer é a orientação aos contribuintes – para o que as entidades empresariais podem dar uma grande contribuição.