25/01/2018 - 1,4 milhão de MEIs podem perder CNJP e ficar com dívidas tributárias

Cerca de 20% do maior segmento empresarial do País tem até esta terça-feira, dia 23, para regularizar seus débitos tributários e evitar o cancelamento de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Trata-se de 1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) que estão com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do certificado.

Há no País 7.574.408 de MEIs com registros ativos desde dezembro de 2008, quando foi criada essa modalidade empresarial, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro.

A ameaça ronda os MEIs inadimplentes. São assim considerados os que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente a 2015, 2016 e 2017 e que não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23, evitará o cancelamento.

Do contrário, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente como empreendedor, o MEI deverá obter novo CNPJ.

Facilidades para pagar

Para o diretor executivo do site Dicas MEI, Celso Valente, os MEIs devem aproveitar esse último dia de prazo para evitar o cancelamento definitivo de CNPJ. O site foi lançado no dia 17 passado com foco na prestação de serviços para o segmento,que está em franca expansão.

“A regularização da situação do MEI é fundamental para a manutenção do CNPJ, que carrega histórico da empresa com fornecedores e clientes”, apontou o especialista, que já exerceu a função de coordenador do MEI no Sebrae Nacional.

Na avaliação de Valente, o parcelamento traz facilidades para o pagamento dos débitos tributários. Além disso, acrescentou, permite uma parcela mensal mais fácil de pagar e assegura contribuições para fins de aposentadoria.

Refis para o MEI

O diretor do site também vislumbra a possibilidade de nova movimentação no Congresso Nacional para a aprovação de um segundo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) em socorro aos MEIs. No ano passado, os MEIs em atraso com suas obrigações fiscais puderam parcelar as dívidas em até 120 meses.

Por enquanto, há mobilização da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para derrubar o veto do presidente Michel Temer ao Refis do Supersimples. No final do ano passado, a proposta foi aprovada quase por unanimidade na Câmara e no Senado, seguindo o modelo de propostas de Refis também aprovadas para médias e grandes empresas e produtores rurais.

Sem incentivos fiscais

O Refis do Supersimples foi o único que teve o apoio da oposição. A propósito, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.

Guimarães reforça que o cumprimento da meta de déficit primário deste ano, de R$ 159 bilhões, pode ser prejudicado com o aumento de gastos, sobretudo, com incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores específicos.

O líder criticou agrados do governo para aprovar a reforma da Previdência, a exemplo do Refis das médias e grandes empresas, batizado oficialmente como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo ele, a Receita estima perda de R$ 63,8 bilhões com o Pert até 2020.

O autor observou que a renúncia de receitas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 é de R$ 310 bilhões, “montante extremamente elevado, que deve ser reavaliado em momentos difíceis, desde que resguardados os incentivos de alta relevância social”.

Crédito Rural

A Câmara também analisa proposta que institui procedimento menos burocrático de até 180 dias para a renegociação do crédito rural. O texto (PL 8676/17), da senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural.

De acordo com o projeto, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

Ana Amélia afirma que muitos produtores rurais são levados a contrair novos empréstimos para quitar débitos anteriores, sendo frequente a necessidade de renegociação. Em muitos casos, segundo a senadora, a falta de ambiente para entendimento leva à judicialização dos conflitos relativos ao crédito rural, atrasando a solução e prejudicando a produção de alimentos.